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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0520


Data Inicial:

27/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Adalberto Marcos de Araújo

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS OU DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0519


Data Inicial:

20/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Waldir Leite

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres no Município de Paranaguá e dá outras providências

Lei da Câmara Nº 0518


Data Inicial:

20/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Adriano Ramos

Arquivo:


Ementa:

Delibera acerca a disponibilidade de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência em eventos realizados pelo Poder Público Municipal em Paranaguá

Lei da Câmara Nº 0517


Data Inicial:

20/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Adriano Ramos

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a instalação de semáforo sonorizado para o atendimento de pessoas com deficiência visual e baixa visão no Município de Paranaguá

Lei da Câmara Nº 0516


Data Inicial:

20/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Adriano Ramos

Arquivo:


Ementa:

Dispõe que a Secretaria Municipal da Educação emita o documento Carteirinha de Estudante aos seus respectivos alunos.

Lei da Câmara Nº 0515


Data Inicial:

20/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Sandra Regina das Neves

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Chefe do Executivo a estipular tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos, nos casos de doença grave,com necessidade de tratamento urgente, na rede pública de Saúde do Município.

Lei da Câmara Nº 0514


Data Inicial:

13/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marcio Aurélio Vieira da Costa

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tarifa de transporte coletivo urbano para os trabalhadores desempregados e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0513


Data Inicial:

13/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marcio Aurélio Vieira da Costa

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instituição do Passe-Amamentação para nutrizes e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0512


Data Inicial:

13/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marcio Aurélio Vieira da Costa

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei da Câmara Nº 0511


Data Inicial:

09/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Adriano Ramos

Arquivo:


Ementa:

Institui que o Poder Municipal instale coletores de lixo no Centro da Cidade, em áreas de maior concentração comercial e em pontos estratégicos nos bairros.