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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0391


Data Inicial:

14/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CONCEDE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR

Lei da Câmara Nº 0390


Data Inicial:

21/09/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei da Câmara Nº 0389


Data Inicial:

13/02/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

MODIFICA A LEI Nº 2.728/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS