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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0388


Data Inicial:

29/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Lei da Câmara Nº 0387


Data Inicial:

16/10/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS OU ESPETÁCULOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ

Lei da Câmara Nº 0386


Data Inicial:

06/02/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA CRECHE PARA OS FILHOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0385


Data Inicial:

12/01/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO OU DE CARTEIRA DE PUERICULTURA PARA TODAS AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0384


Data Inicial:

12/01/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DÁ A DENOMINAÇÃO DE NELSON DE FREITAS BITTENCOURT, A UMA RUA OU LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ