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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0383


Data Inicial:

21/12/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, NOS ÔNIBUS, PONTOS E TERMINAIS DE PARANAGUÁ, PLACA INFORMANDO OS BENEFICIÁRIOS DO DIREITO AO USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Lei da Câmara Nº 0382


Data Inicial:

21/12/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISCIPLINA AS NORMAS DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0381


Data Inicial:

01/12/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISCIPLINAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ESCOLHA DA MISS PARANAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0380


Data Inicial:

01/12/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.994, DE 17 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0379


Data Inicial:

05/10/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO ENVIAR RELATÓRIO TRIMESTRAL SOBRE A EXECUÇÃO DA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO EM PARANAGUÁ

Lei da Câmara Nº 0378


Data Inicial:

23/06/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA PROIBIDA A FIXAÇÃO DE PUBLICIDADE ELEITORAL EM POSTES, PLACAS, SEMÁFOROS, VIADUTOS, PONTES, LUMINÁRIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS