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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0362


Data Inicial:

16/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

OBRIGA OS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - CHCS, SEDIADOS NO MUNICÍPIO, A ADAPTAREM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0361


Data Inicial:

16/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SORVETES, BOMBONS, DOCES E SIMILARES , QUE CONTENHAM EM SUAS COMPOSIÇÕES , OU SEJA ADICIONADO OS DERIVADOS DO ÁLCOOL . PARA QUE CONTENHA INSCRIÇÕES DE PROIBIÇÃO DA VENDA A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE

Lei da Câmara Nº 0360


Data Inicial:

16/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR NO MÁXIMO VINTE E CINCO ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL QUE OFERTAM A EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Lei da Câmara Nº 0359


Data Inicial:

16/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GUARITAS DE SEGURANÇA NAS PRINCIPAIS ENTRADAS DA CIDADE

Lei da Câmara Nº 0358


Data Inicial:

16/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NO PROGRAMA CURRICULAR DE CIÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0357


Data Inicial:

16/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA TROCA ECOLÓGICA

Lei da Câmara Nº 0356


Data Inicial:

16/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA HORTA MUNICIPAL EDUCATIVA

Lei da Câmara Nº 0355


Data Inicial:

12/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM PARANAGUÁ, DO "DIA DO POLICIAL MILITAR", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE AGOSTO

Lei da Câmara Nº 0354


Data Inicial:

18/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

VEDA A REUTILIZAÇÃO DE ÓLEOS COMESTÍVEIS NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei da Câmara Nº 0353


Data Inicial:

18/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS