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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0309


Data Inicial:

28/12/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTIMA A RECEITA E APROVA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002-ORÇAMENTO GERAL

Lei da Câmara Nº 0308


Data Inicial:

04/06/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1989/96 QUE TRATA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS