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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0250


Data Inicial:

29/12/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza isentar do pagamento do imposto predial as construções residenciais até 60m² (sessenta metros quadrados).

Lei da Câmara Nº 0249


Data Inicial:

29/12/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar as equipes de futebol amador de Paranaguá, que representaram o Município na "Taça Paraná", e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0248


Data Inicial:

30/06/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Isenta do pagamento de passagens no transporte coletivo urbano de Paranaguá as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.