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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0247


Data Inicial:

15/12/1986

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fixar em 2 (dois) salários mínimos regionais, o Piso Salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0246


Data Inicial:

13/11/1986

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Denomina a Rodovária Municipal, o nome que específica.

Lei da Câmara Nº 0245


Data Inicial:

13/10/1986

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Denomina o campo de futebol amador do Complexo Esportivo do Aterro do Rio Itiberê, o nome que específica.