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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0243


Data Inicial:

14/12/1984

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a fiscalização financeira da Câmara Municipal nas entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, inclusive as Fundações, instituídas pelo Município e sobre seu controle.

Lei da Câmara Nº 0242


Data Inicial:

14/03/1984

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica a redação do artigo 127, inciso IV da Lei nº 886, de 12 de dezembro de 1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).