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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0226


Data Inicial:

09/12/1971

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede isenção geral de tributos para as fábricas que se instalarem no Município.

Lei da Câmara Nº 0225


Data Inicial:

17/11/1971

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0224


Data Inicial:

22/04/1971

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar escritura pública de transação, acordo e aquisição de imóveis com o espólio de Shinquichi Agari e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0223


Data Inicial:

29/03/1971

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a ereção em Praça Pública de um Monumento.