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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0006


Data Inicial:

14/05/1953

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova escala padrão de vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal do Quadro Permanente, e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0005


Data Inicial:

14/05/1953

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a cassação do mandato do Prefeito e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0004


Data Inicial:

05/05/1953

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova contas do Prefeito Municipal