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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0148


Data Inicial:

26/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o anexo II da Lei 134/2011 e cria a o Regime de Trabalho Diferenciado - RTD

Lei Complementar Nº 0147


Data Inicial:

20/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui a Taxa de Embarque de Passageiros, e altera os anexos da Lei Complementar nº 111/2009

Lei Complementar Nº 0146


Data Inicial:

14/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os símbolos municipais, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0145


Data Inicial:

17/10/2012

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PARANAGUÁ - ARESPAR, ENTIDADE MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0144


Data Inicial:

17/10/2012

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0143


Data Inicial:

26/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 60 da Lei Complementar nº 060, de 23 de agosto de 2007, (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI)

Lei Complementar Nº 0142


Data Inicial:

23/08/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2006 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0141


Data Inicial:

03/07/2012

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 91 da Lei Complementar 046/2006

Lei Complementar Nº 0140


Data Inicial:

22/06/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Paranaguá, o cargo público de Coordenador de Área ESF, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0139


Data Inicial:

28/05/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargos Públicos para atuação junto aos Programas do Governo Federal Estratégia Saúde da Família - ESF e Agentes Comunitários de Saúde - EACS, e dá outras providências