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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0022


Data Inicial:

15/12/2003

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria a zona de urbanização especifica e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0021


Data Inicial:

15/12/2003

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Amplia o perímetro da ZR2 (Zona Residencial 2) que atinge os bairros Alvorada e Palmital e da ZR3 (Zona Residencial 3) e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0020


Data Inicial:

15/12/2003

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar n° 04/98 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0019


Data Inicial:

15/12/2003

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0018


Data Inicial:

04/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 06/2000.

Lei Complementar Nº 0017


Data Inicial:

24/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA E DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10/01/2001.

Lei Complementar Nº 0016


Data Inicial:

11/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

EXTINGUE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Lei Complementar Nº 0015


Data Inicial:

03/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Transforma os cargos que específica.

Lei Complementar Nº 0014


Data Inicial:

05/02/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aumenta número de empregos públicos, cria cargos e dá outras providências.