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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0009


Data Inicial:

26/12/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica e dá nova redação ao art. 15 e seus incisos; ao § 1° do art. 32 e ao "caput" do art. 119, base de cálculo e lançamento de Taxa específica, da Lei Complementar n.° 06, de 21 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal)

Lei Complementar Nº 0008


Data Inicial:

08/11/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Inclui os funcionários da Prefeitura Municipal de Paranaguá no Regime Geral da Previdência Social.

Lei Complementar Nº 0007


Data Inicial:

20/09/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Derroga o artigo 376 da Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000, incluindo ao rol de disposições de caráter tributário ressalvadas, as que ora especifica, repristinando-as expressamente