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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0005


Data Inicial:

15/12/1999

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Áreas Urbanas do Município de Paranaguá, definidas na Lei Complementar nº 04/98, no perímetro que específica, e dá outras providências.