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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0003


Data Inicial:

20/01/1993

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Define o Código de Posturas das Ações de Iniciatica Privada e Pública sobre a morfologia da cidade

Lei Complementar Nº 0002


Data Inicial:

20/01/1993

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre loteamentos, parcelamentos e outras disposições urbanísticas.

Lei Complementar Nº 0001


Data Inicial:

20/01/1993

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Define o Perímetro Urbano da Cidade de Paranaguá e sua Compartimentação Territorial