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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1912


Data Inicial:

28/12/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria a zona permitida para instalação de empresas geradoras de tráfego pesado na Cidade e Balneários, estabelece os critérios para operação, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1910


Data Inicial:

11/12/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços.