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Câmara Municipal de Paranaguá
 

Vereador

Nilo  - PP
Dados do Vereador(a)
Nome Nilo
Nome Parlamentar Nilo
Partido PP
Votos 1.438
Aniversário 17-05
Cargos
  • Mesa Diretora 2017/2018
  • Comissão de Assuntos Portuários e Turismo 2018
    • MEMBRO
  • Comissão de Finanças e Orçamento 2018
    • MEMBRO
  • CEI dos Semáforos
    • 1º RELATOR
  • CEI Paranaguá Saneamento
    • MEMBRO
Contato:
Email: nilo@camaranet.com.br
Telefone do Gabinete: (41) 3420-9041
Clique aqui para entrar em contato.

Proposições

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Requerimentos

Requerimento Nº 0505-2018


Data Inicial:

04/12/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

Os Vereadores que o presente subscrevem, com base nos artigos 128 e 189 do Regimento Interno, respectivamente requerem, ouvido o Plenário, Regime de Urgência Especial e a Dispensa da Redação Final para o Projeto de Resolução nº. 455/2018 que "Altera artigos da Resolução nº 243 de 20 de dezembro de 1991. (Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá)".

Requerimento Nº 0499-2018


Data Inicial:

27/11/2018

Situação

FIGURA EM PAUTA

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X do Regimento Interno, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento ao Exmo. Sr. Ricardo Barros, Deputado Federal, para que nos informe se há viabilidade de disponibilização de verba orçamentária por emenda parlamentar para aquisição de uma embarcação para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do município de Paranaguá.

Requerimento Nº 0497-2018


Data Inicial:

27/11/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

Os Vereadores que o presente subscrevem, com base nos artigos 128 e 189 do Regimento Interno, respectivamente requerem, ouvido o Plenário, Regime de Urgência Especial e a Dispensa da Redação Final para o Projeto de Lei nº 5206/2018, que proíbe a compra de fogos de artificio ou similares com recursos públicos municipais, sua utilização e cessão de autorização para uso.

Requerimento Nº 0496-2018


Data Inicial:

26/11/2018

Situação

FIGURA EM PAUTA

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX e X, envio de minuta de Projeto de Lei - PL ao chefe do poder executivo municipal, Exmo. sr. Marcelo Elias Roque. Visto o recebimento da Mensagem nº 62/2018 deste Poder Executivo Municipal, em que vetou integralmente o Projeto de Lei nº 4767/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques e insumos para atenção à Saúde no Portal da Transparência do Município de Paranaguá e dá outras providências" sob a égide de violação ao inc. VIII do art. 70 da Lei Orgânica do Município que trata das atribuições privativas delegadas ao prefeito, encaminhamos minuta de PL que segue na íntegra, com devida justificativa, em que sugerimos ao Poder Executivo análise de caso e estudo para disponibilizar a publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para Atenção à Saúde no Portal da Transparência da Prefeitura. Segue na justificativa a Minuta do Projeto de Lei na íntegra, o qual foi vetado na Mensagem nº 62/2018.

Requerimento Nº 0490-2018


Data Inicial:

20/11/2018

Situação

FIGURA EM PAUTA

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX e X do Regimento Interno, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marcelo Elias Roque com cópia aos Secretários Municipais de Trabalho, Planejamento e Gestão, e Administração e Recursos Humanos. Visando atendimento ao Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública e buscando implementar ferramentas da Tecnologia da informação em prol do Serviço Público para melhor atendimento aos parnanguaras solicitamos que as Secretarias nominadas nos informe e nos dê detalhes da possibilidade de implantação de banco de dados integrados entre as Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal para que as informações dos serviços prestados, como por exemplo: números de atendimentos ao cidadão, matrículas em escolas, atendimentos na área da saúde e dispensação de medicamentos, atendimentos em segurança e arrecadação em tempo real do município e demais informações que possam auxiliar na contratação de empresas terceiras para prestar serviços públicos de qualidade e mais eficazes. Ferramentas ainda que poderão auxiliar na detecção de falhas, inconsistências ou má-prestação de serviços em atendimento ao cidadão. A exemplo do que acontece com o recém implantado sistema de geoprocessamento na municipalidade, ou seja, mais informações precisas, concisas ajudarão a melhorar o desempenho dos trabalhos executados pelo Executivo Municipal. Para tanto solicitamos que as Secretarias realizem estudo visando atender a integração de dados e informações entre os Órgãos da Administração, e, verificando ainda para esta implantação a necessidade de contratação de mão-de-obra de estagiários técnicos e/ou contratação de empresa por meio de procedimento licitatório para atender este objetivo.

Requerimento Nº 0489-2018


Data Inicial:

20/11/2018

Situação

FIGURA EM PAUTA

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX do Regimento Interno, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento a Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marcelo Elias Roque com cópia a Secretária Municipal Cultura e Turismo, Sr. Harrison Moreira de Camargo para que nos forneça informações consolidadas das ações municipais de fomento a Cultura e Turismo em nossa Cidade, detalhadamente, bem como solicitamos informações relativas ao planejamento para os próximos 24 meses, com vista ao fortalecimento das atividades para promoção e elevação do nome de Paranaguá, visto possuirmos potencial natural e histórico ímpares a nível nacional. Sendo assim indagamos: a) Quais são os próximos projetos a serem executados? b) Qual o público alvo? c) Há perspectiva de melhoramento em infraestrutura para atendimento a turistas? Qual valor? Há previsão para atividades visando trazer turistas para Ilha do Mel? Quais são estas atividades? d) Há projetos culturais previstos para trabalhar na região do aeroparque? Quais são? e) Quais são os projetos para a área da Música? f) Quais são os projetos para fomento a área da cultura popular? g) O que é planejado para a área literária? h) O que se planeja para fomento as Artes Cênicas e de Museus? i) O que se planeja para atividades relacionadas a Dança? Desde a unificação das diversas Secretarias Municipais, ocorrida em março de 2017, houveram muitos avanços na gestão da administração municipal, economia para o erário, bem como uma nova perspectiva para as pastas buscando a eficiência e desburocratização do serviço público, buscando aproximar-se mais da realidade e dos anseios da população. No tocante a Secretaria de Cultura e Turismo, conforme dados obtidos junto ao Portal da Transparência do Município, observamos uma evolução significativa dos gastos, sendo liquidadas despesas em 2017 um valor de R$ 6.292.048,14 e para o ano de 2018 até a presente data, foram liquidadas despesas no valor de R$ 5.882.058,27. Desta forma solicitamos o planejamento efetivo para os próximos dois anos desta importante Secretaria para o Município, solicitando que se busque a implementação de projetos mais ousados, visando buscar a vanguarda nas ações formativas e informativas com vistas à participação do maior número de indivíduos e de grupos em processo que vise à afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida. Necessário também promover e difundir os aspectos culturais locais, exclusivamente ações massivas para expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento. Lembrando ainda que são necessárias ações para promover medidas de proteção do patrimônio histórico-cultural local, e que nossos casarios estão sem manutenção há alguns anos. Também se faz necessário a inclusão de ações para promover a articulação com entidades congêneres locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor turístico do Município.

Requerimento Nº 0486-2018


Data Inicial:

20/11/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108 e com base nos artigos 128 e 189 do Regimento Interno, respectivamente requerem, ouvido o Plenário, Regime de Urgência Especial e a Dispensa da Redação Final para o Projeto de Lei nº 5212/2018, que "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2822 DE DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS".

Requerimento Nº 0482-2018


Data Inicial:

19/11/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X do Regimento Interno, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento de cópias deste a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Paranaguá e Comarca de Curitiba, como também ao Deputado Estadual Ney Leprevost e ao CONTREM. Realizada há cinco meses atrás, em 13/06/2018, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a audiência pública que reuniu representantes de entidades e de empresas ligadas ao turismo, bem como Ministério Público, da ANTT, de associações de moradores do litoral, entre outros, se juntaram ao presidente da Comissão de Turismo, o deputado Ney Leprevost para discutir a volta da circulação de trens no litoral do nosso Estado. Desta forma solicitamos aos órgãos acima nominados que nos envie informações dos encaminhamentos que houveram após esta primeira audiência, e qual o status atual para a volta da circulação de trens de passageiros entre as cidades de Curitiba e Paranaguá. Pedimos ainda que o Ministério Público nos dê parecer e a ANTT nos informe sobre a realização da licitação para concessão e/ou exploração dos serviços de transporte de passageiros pelo modal ferroviário no trecho discutido acima. Há procedimento interno para deflagração do certame relativo a este objeto? Qual a previsão para estartar a fase externa do procedimento licitatório que visa atender este objeto? Solicitamos ainda ao Deputado Estadual Ney Leprevost que nos informe sobre o andamento dos trabalhos após a realização da supramencionada audiência e quais os próximos passos a serem trilhados, bem como as datas de realização de novas discussões, para que possamos participar do objetivo comum que é a volta da circulação dos trens, o mais rápido possível, para que atenda assim a reivindicação da população, dos turistas e dos comerciantes litorâneos.

Requerimento Nº 0467-2018


Data Inicial:

06/11/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX e X do Regimento Interno, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento deste ao Exmo. Sr. Marcelo Elias Roque, Prefeito Municipal de Paranaguá. Diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Federal por todo o Brasil estão buscando alternativas para não infringir a Lei Complementar nº 101/2000 no que diz respeito a Despesa com Pessoal. Segundo dados da Gazeta do Povo no final do ano de 2017, cerca de 65% dos municípios do Paraná extrapolaram o gasto com pessoal, o que representa 166 cidades. Em nota emitida em 04 de outubro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR indica que pelo menos 199 municípios do nosso Estado estão entre o descumprimento da lei e acima do limite de alerta, o chamado limite prudencial, isto representa a metade do total de cidades do Estado, são dados preocupantes. Ainda segundo o TCE-PR a receita dos municípios não tem acompanhado o crescimento de gastos com pessoal. A Cidade de Paranaguá não faz parte das cidades que estão com os limites extrapolados, segundo critérios estabelecidos pela Lei de Reponsabilidade Fiscal, porém precisamos cuidar para manter os gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos. Considerando o que nos traz a Lei Complementar nº 101/2000 e sabendo que mais da metade dos municípios paranaenses estão com dificuldades neste quesito é que colocamos esta propositura para trazer até o Poder Executivo Municipal o alerta referente a este Gasto e sugerir que se faça estudo para implantar a curto e médio prazos, se viável do ponto de vista legal, financeiro e econômico, Plano de Demissão Voluntária - PDV para os servidores do quadro do Poder Executivo efetivo Municipal, a exemplo do que já ocorre em todo o Brasil, como alternativa para limitar os gastos com folha de pagamento da Administração Pública. Salientamos que está é uma sugestão, a qual deve ser precedida de estudos pelo corpo técnico competente da Prefeitura, o qual deverá ser tanto benéfico para a Administração quanto para o servidor que por livre escolha optar pela adesão a este plano. Diversos dos Poderes Executivos estão oferecendo de 125 a 150% daquilo que o servidor faria jus a receber até o tempo limite útil do seu trabalho, antes da aposentadoria, fazendo a equivalência pelos meses a que ainda perceberia o salário, caso estivesse em atividade de trabalho. Então se faz necessário o estudo de caso, para saber se em nossa Cidade é vantajoso a aderência a tal medida, que visa a saúde financeira das Contas Municipais, em cumprimento as metas estabelecidas pela LRF.

Requerimento Nº 0465-2018


Data Inicial:

30/10/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX e X, envio de Minuta de Projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Marcelo Elias Roque. Para não incorrer em dispositivos previstos no inc. IV do art. 50 e inc. VIII do art. 70 da Lei Orgânica do Município que trata das atribuições privativas delegadas ao Prefeito, encaminhamos Minuta de PL que segue na íntegra, com devida justificativa, em que sugerimos ao Poder Executivo análise de caso e estudo para "implantação de regras para comercialização de alimentos em veículos automotores e similares", os conhecidos foodtrucks para que estude a possibilidade de implantar, se entender viável administrativamente, legalmente e financeiramente, este projeto que poderá dar maior eficiência, competitividade e melhores condições de segurança alimentar, tanto aos profissionais deste ramo quanto aos clientes. É notória a necessidade da regulamentação desta atividade que se encontra em crescimento exponencial em nosso Município, desta forma se faz também necessário que o Poder Público seja munido de dispositivos legais para que oriente e fiscalize as ações dos empreendedores desta área. A minuta do PL segue na íntegra na justificativa desta propositura.