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Câmara Municipal de Paranaguá
 

Vereador

Nilo  - PP
Dados do Vereador(a)
Nome Nilo
Nome Parlamentar Nilo
Partido PP
Votos 1.438
Aniversário 17-05
Cargos
  • Mesa Diretora 2017/2018
  • Comissão de Assuntos Portuários e Turismo 2018
    • MEMBRO
  • Comissão de Finanças e Orçamento 2018
    • MEMBRO
  • CEI dos Semáforos
    • 1º RELATOR
Contato:
Email: nilo@camaranet.com.br
Telefone do Gabinete: (41) 3420-9041
Clique aqui para entrar em contato.

Proposições

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Requerimentos

Requerimento Nº 0393-2018


Data Inicial:

17/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX e X, envio de Minuta de Projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Marcelo Elias Roque. Colocamos a ideia que segue logo abaixo por este instrumento, uma vez que propusemos via Projeto de Lei sob nº 4.771/2017, e que foi vetado integralmente por este Poder Executivo na Mensagem nº 42/2018, sob a égide de vício de iniciativa, com base nos incisos II e IV do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. A Minuta do PL segue na íntegra, com devida justificativa, na justificativa deste requerimento, que serve como sugestão para "Dispor sobre a criação do Bombeiro Civil Municipal e dá outras providências" para que estude a possibilidade de implantar, se entender viável administrativamente, legalmente e financeiramente, este projeto que poderá dar maior suporte na área de segurança em nosso Município. O Bombeiro Civil Municipal se alia as forças da nossa honrada Guarda Municipal e também a força do Bombeiro Militar, em que poderá atuar nas ocorrências do dia a dia que lhe são cabíveis e também poderá atuar em possíveis catástrofes naturais como já ocorreu em 2011. Sem contar no cuidado que poderão trazer nas questões de proteção ambiental. Além ainda da geração de mais empregos públicos com a possível concretização desta atividade. A minuta do PL segue na íntegra na justificativa desta propositura.

Requerimento Nº 0392-2018


Data Inicial:

17/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X do Regimento Interno, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento ao Ministro das Cidades, Exmo. Sr Alexandre Baldy com cópia ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Exmo. Sr. Nelson Antônio de Souza e ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Exmo. Sr. Esteves Pedro Colnago Junior. Segundo dados do Atlas das necessidades habitacionais no Paraná (2004), elaborado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social, a cidade de Paranaguá possuía déficit absoluto de 2.771 (duas mil, setecentos e setenta e uma) casas. Desta forma solicitamos a possibilidade atual quanto a alocação de recursos disponíveis, para que o município de Paranaguá possa pleitear a assinatura de Termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal, para a construção de 500 a 2.000 moradias no Programa Minha Casa Minha Vida. Para tanto, informamos que dispomos de áreas regulares nesta municipalidade para implantação deste projeto, citamos como exemplo os bairros próximos a PR407 como: Porto Seguro e Jardim Paraná, entre outros. Considerando haver demanda considerável neste Município e que a expansão do Porto de Paranaguá trará uma consequente realocação de mais moradores muito em breve, o que aumentará a demanda por moradias, solicitamos início de diálogo entre Prefeitura Municipal de Paranaguá, Câmara Municipal e demais órgãos nominados acima para aderirem as tratativas, a fim de reunir os requisitos legais, administrativos, financeiros e operacionais para implantar mais unidades do Projeto Minha Casa Minha Vida na cidade de Paranaguá.

Requerimento Nº 0383-2018


Data Inicial:

11/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X do Regimento Interno, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento a Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marcelo Elias Roque com cópia a Secretária Municipal de Saúde (Interina), Lígia Regina de Campos Cordeiro. Em consulta ao Portal do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações - SI-PNI Web, constatamos que o Município de Paranaguá está com os índices de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida pelo Ministério da Saúde, referente a Campanha Nacional de Vacinação contra Poliomielite e contra o Sarampo para este ano. Nosso índice percentual de cobertura está abaixo do consolidado no Estado do Paraná, que é de cerca de 84% (oitenta e quatro por cento), e abaixo dos 7 (sete) municípios do litoral, citamos o exemplo de Guaraqueçaba que atingiu 125% (cento e vinte e cinco por cento) da meta estabelecida e Pontal do Paraná com 115% (cento e quinze por cento). Paranaguá tem um dos piores índices de cobertura vacinal do Estado contra Sarampo e contra Poliomielite em 2018, cerca de 55% (cinquenta e cinco por cento) para vacina contra Poliomielite na faixa de idade de 1 (um) ano; e na faixa etária de 3 (três) anos contra Polio e Sarampo tem o seu melhor índice, 71% (setenta e um por cento). Considerando estas informações extraídas do Portal do Ministério da Saúde, entendemos ser necessário unir esforços para melhorar estes números e imunizar nossas crianças nesta Campanha, sendo assim sugerimos e solicitamos ao Executivo Municipal, se entender viável, estudo de caso para implantação imediata com a finalidade: a) Estender horários de atendimento dos postos de saúde com único e exclusivo foco para a Vacinação. b) Fazer mutirão com auxílio da Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Regional de Saúde, a fim de realizar vacinação porta-a-porta (domicílio-a-domicílio); c) Aumentar número de pontos externos de atendimento para realização da vacinação, como mercados, supermercados, farmácias, mercearias, feiras, shoppings, etc. Consideramos que estas atividades tem o poder de auferir um número efetivamente maior de crianças que poderão ser imunizadas em locais mais próximos ou até em suas próprias casas, poderemos então como Poder Público cumprir nosso dever, facilitando o acesso amplo a vacinação para todas as pessoas alvo da campanha.

Requerimento Nº 0382-2018


Data Inicial:

11/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X. Envio deste para a empresa POLICARD UP e ao Sr. ODAIR JOSÉ PEREIRA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, para que possa responder a este requerimento. Após a implantação do auxílio alimentação para os funcionários púbicos desta Comarca, que está sendo realizada através do Cartão Alimentação POLICARD UP os funcionários estão tendo dificuldade na utilização deste serviço, após reclamações explanadas neste gabinete por funcionários e comerciantes, ou seja, o cartão está sendo recusado no momento de efetuar o pagamento das compras. Neste interim é possível a disponibilização para esta Comarca, um responsável técnico da empresa POLICARD UP? Para que ofereça palestra explicativa aos empresários deste Município, no que tange ao cadastramento dos mesmos junto a empresa, e da utilização e manutenção destes serviços.

Requerimento Nº 0376-2018


Data Inicial:

04/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Luizinho Maranhão, Adriano Ramos, Alex Alves, Carlos Fangueiro, Edu, Fabio Santos, Gilson Marcondes, Jaime da Saúde, Jozias da Negui, Nagel, Nilo , Nobrega, Ratinho Miguel, Tucano, Waldir Leite

Arquivo:


Ementa:

Os Vereadores que o presente subscrevem, com base nos artigos 128 e 189 do Regimento Interno, respectivamente requerem, ouvido o Plenário, Regime de Urgência Especial e a Dispensa da Redação Final para os Projeto de Lei nº. 5.160/2018, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Paranaguá a Festa em Louvor a Santa Josefina Kakhita da Comunidade Vale do Sol".

Requerimento Nº 0374-2018


Data Inicial:

04/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a Exma. Sr. Governadora do Estado do Paraná, Cida Borghetti e ao Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Sr. Julio Cezar dos Reis para que reiniciemos as discussões junto aos órgãos competentes e sociedade civil organizada acerca da Construção de um novo presídio para o Litoral do Paraná, visto os atuais estarem com suas capacidades esgotadas e não possuírem estrutura adequada, bem como falta de pessoal para atender esta demanda. Com o início das obras da Delegacia Cidadã é necessário também que se construa um presídio que dará suporte a Delegacia, e que para esta não venha num futuro próximo ser utilizada como Cadeia, o que seria muito ruim para a região do Aeroparque que hoje é a principal referência de lazer da família parnanguara. Com o anúncio do Plano Nacional de Segurança temos a chance de iniciarmos novas discussões e tentar celeridade nesta empreitada, deste modo solicitamos agenda com maior brevidade possível.

Requerimento Nº 0373-2018


Data Inicial:

04/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento a Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marcelo Elias Roque com cópia ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Maikol Nascimento do Amarante para que nos envie informações acerca da Concorrência Pública nº 009/2017 que tem que tem por objeto: Seleção para "Contratação de Empresa de Engenharia especializada para realização de obras de recuperação estrutural da Passarela Antônio José Sant'Anna Lobo Neto, localizada na Rua João Régis, s/n, Centro Histórico de Paranaguá-Pr. incluído o fornecimento de materiais e mão de obra, disponibilização de ferramentas, equipamentos e outros itens necessários a execução dos serviços, e, e conforme as planilhas de serviços e custos e memorial descritivo". Licitação esta que se sagrou vencedora a empresa FATOR 3 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - inscrita sob CNPJ/MF nº 05.020.495/0001-34, em que perguntamos: 1. Em que etapa do cronograma se encontra a obra de recuperação da Passarela? 2. Entre os materiais que estão sendo utilizados na obra estavam previstos a colocação de tonéis com concreto? 3. Quais são os próximos passos até a conclusão da obra de recuperação? Especificar detalhadamente. 4. Quem é o Engenheiro responsável pelo Projeto de Execução? 5. Informações adicionais que entenda necessário esclarecer a população.

Requerimento Nº 0367-2018


Data Inicial:

03/09/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. X, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento a Dra. Rosi Teresinha Bonn, Presidente da mantenedora do Grupo de Ensino ISULPAR, para que nos informe o número de acadêmicos matriculados e assíduos por período do Curso de Direito desta instituição. Informamos ainda que esta Casa de Leis pode estudar a possibilidade de ingressar estagiários do Curso de Direito para auxiliar os gabinetes dos vereadores, dando amparo técnico dentro de suas funções, quais sejam: a) Funções Legislativas: que consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade; b) Funções Fiscalizadoras: em que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. c) Funções de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; d) Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores. Necessário também que nos informe se há por parte desta instituição a intenção de celebrar convênio ou termo de cooperação futuro para viabilizar o emprego de estagiários de Direito na Câmara Municipal de Paranaguá, caso haja viabilidade orçamentária, legal e administrativa desta Casa.

Requerimento Nº 0361-2018


Data Inicial:

30/08/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Marquinhos Roque, Adriano Ramos, Alex Alves, Carlos Fangueiro, Edu, Fabio Santos, Jaime da Saúde, Luizinho Maranhão, Nagel, Nilo , Nobrega, Ratinho Miguel, Sandra do Dorinho, Thiago Kutz , Waldir Leite

Arquivo:


Ementa:

Os Vereadores que o presente subscrevem, com base no artigo 108, parágrafo 3º., X do Regimento Interno, respectivamente requerem, ouvido o Plenário, que as sessões que ocorrerão a partir do dia 31/08/2018 até ao dia 04/10/2018 passem a ser realizadas as segundas e terças, às 18h.

Requerimento Nº 0359-2018


Data Inicial:

30/08/2018

Situação

APROVADO

Autor:

Nilo

Arquivo:


Ementa:

O Vereador que o presente subscreve requer conforme disposto no Art.108, parágrafo 3º, inc. IX e X, após ouvido e aprovado pelo plenário, encaminhamento ao Exmo. Sr. José Luiz Desordi Lautert, Superintendente do Iphan - PR, para que nos informe e se possível nos enviar arquivos sobre o inventário do Patrimônio Ferroviário do Estado no que concerne aos bens que compõem o Patrimônio Ferroviário da antiga Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) no âmbito do município de Paranaguá. Na atual Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, disponível no site do Iphan/Paraná, consta apenas a Estação Ferroviária de Paranaguá, tombada em 28/04/2009. Citamos como exemplo a cidade de Morretes que possui 13 (treze) bens tombados a mesma lista, desta forma solicitamos e indagamos: I) No tocante ao inventário produzido pelo IPHAN no âmbito do município de Paranaguá constam mais bens que podem ser declarados de valor histórico, artístico e cultural nos termos da Lei nº 11.483/07 e da Portaria IPHAN nº 407/2010? II) Caso não possuam o inventário dos bens contidos no item anterior, é possível inventaria-los? Quando? Como podemos contribuir? III) Caso possuam mais bens sediados no município de Paranaguá e aptos ao tombamento conforme Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e Lei nº 11.483/07 e da Portaria IPHAN nº 407/2010, registramos aqui nosso interesse nestes registros. IV) Solicitamos ainda o tombamento da Estrada de Ferro que liga esta Cidade a capital do Estado, afim de impedir sua destruição ou mutilação, mantendo-o preservado para as gerações futuras, caso haja possibilidade do pleito. Caso este respeitado órgão entenda necessário auxílio deste Município para viabilização destes procedimentos, colocamo-nos a disposição para auxiliar no que estiver dentro de nossas competências.