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Câmara Municipal de Paranaguá
 
Data: 28/11/2018 Hora: 15:26:00
Lei proíbe compra de fogos de artifício com estampidos pelo Poder Público
Foto:Cães sofrem com o barulho provocado pelos fogos

 

O vereador Thiago Kutz, que tem destacado trabalho na vereança parnanguara junto à defesa da causa animal, teve o projeto de lei que impede o município de adquirir e soltar fogos de artifício com estampido (barulho), aprovado na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 27. Dos 19 vereadores, apenas os vereadores  Carlos Fangueiro e Waldir Leite não votaram favoráveis (ambos se abstiveram) ao projeto de lei.

Além de proibir a aquisição e a utilização de fogos de artifício do modelo descrito, a lei, que ainda precisará ser sancionada pelo prefeito Marcelo Roque, diz ainda que o município não poderá emitir autorização para que fogos com estampidos sejam utilizados em eventos de qualquer outra natureza.  No segundo parágrafo do artigo primeiro do texto da lei, excetua-se da proibição os fogos que promovam efeitos visuais. Ou seja, a proibição se dá única e exclusivamente os fogos de artifício que causem ruídos que prejudiquem terceiros.  

Na defesa feita ao projeto, o vereador lembrou que os estampidos dos fogos de artifícios são danosos à saúde de pessoas portadoras de autismo e para diversos animais, como cães e gatos que sofrem pela agitação causada pelo barulho em demasia ocasionado pelos estrondos dos fogos de artifício. "Acima de tudo está o direito à saúde daqueles que ao ouvirem os estampidos sofrem com algum tipo de problema. Além disso, existem pessoas em hospitais e asilos que também passam pelo mesmo sofrimento ao se depararem com a queima de fogos, principalmente no réveillon", observou o vereador.

O parlamentar municipal lembrou ainda que os fogos de artifício (com estampidos) podem levar os animais a quadros de ansiedade, tremores, taquicardia, latido e choro excessivo e até mesmo à morte em casos extremos.

QUEM PODE

O vereador Waldir Leite fez questão de lembrar que a lei de autoria do vereador Thiago Kutz, que proíbe a compra e o uso de fogos de artifício com estampidos, vale somente para o Poder Público nas esferas da administração direta e indireta. "Qualquer cidadão seguirá tendo o direito à aquisição e ao uso de qualquer tipo de fogos de artifício. No entanto, a compra com dinheiro público ficará impedida a partir do instante que a lei for promulgada", declarou.

 

 

 

 

   

Data: 28-11-2018 15:26:00