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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0305


Data Inicial:

30/06/1998

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

NORMATIZA TAMANHO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS

Lei da Câmara Nº 0304


Data Inicial:

13/02/1998

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA DIPOSITIVO DA LEI Nº. 1.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

Lei da Câmara Nº 0281


Data Inicial:

18/03/1998

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria as Secretárias Municipais e derroga no que não conflitar a Lei nº. 1.060 de 28 de novembro de 1.975, e dá outras providências.

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