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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0287


Data Inicial:

05/09/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Atendimento Médico Odontológico.

Lei da Câmara Nº 0286


Data Inicial:

05/09/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Isenta do pagamento das taxas municipais os templos edificados no Município.

Lei da Câmara Nº 0285


Data Inicial:

20/07/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA O SERVIÇO IDE AMPARO AO FUNERAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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