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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0284


Data Inicial:

30/12/1993

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova o Plano de Cargos e Salários para todos os servidores públicos no Poder Executivo do Município de Paranaguá.

Lei da Câmara Nº 0283


Data Inicial:

30/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Isenta do pagamento de passagens os carteiros que, em serviço utilizarem o transporte coletivo urbano de Paranaguá - PR.

Lei da Câmara Nº 0282


Data Inicial:

30/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza construções com recuo zero e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0280


Data Inicial:

29/11/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder e pagar subvenção mensal à entidade assistencial Orfanato São Vicente de Paulo e ao Serviço de Assistência Social Bom Pastor.

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