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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0257


Data Inicial:

27/12/1989

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a insituir na Rede Municipal de Ensino de 1ª a 8ª séries, noções básicas de segurança, higiene e medicina do trabalho e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0256


Data Inicial:

13/11/1989

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Implanta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - C.I.P.A. na Prefeitura Municipal de Paranaguá e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0255


Data Inicial:

14/11/1989

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 66 da Lei Municipal nº. 1.393, de 21 de novembro de 1984, e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0254


Data Inicial:

22/08/1989

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender as áreas de terra que específica.

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