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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0253


Data Inicial:

01/11/1988

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder exploração dos serviços de transporte coletivo entre Paranaguá-Praia de Leste, Pontal do Sul e as colônias e dá outras providências.

Lei da Câmara Nº 0252


Data Inicial:

21/09/1988

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Núcleo Residencial Jardim Araça.

Lei da Câmara Nº 0251


Data Inicial:

16/08/1988

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a doar área em um dos cemitérios do Município ao 9º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, para construção do mausoléo do Policial Militar.

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