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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei da Câmara

Lei da Câmara Nº 0013


Data Inicial:

02/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regula as desapropriações por utilidade pública.

Lei da Câmara Nº 0012


Data Inicial:

02/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a doação de um terreno para o "Centro Estudantil Fernando Amaro", afim de no mesmo ser construída a sua sede.

Lei da Câmara Nº 0011


Data Inicial:

02/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede o auxílio que especifica.

Lei da Câmara Nº 0010


Data Inicial:

02/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação da área de terras que especifica.

Lei da Câmara Nº 0009


Data Inicial:

02/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede auxílio às Sociedades Esportivas que indica.

Lei da Câmara Nº 0008


Data Inicial:

02/12/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede auxílio às Sociedades Esportivas que indica.

Lei da Câmara Nº 0007


Data Inicial:

13/05/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

São aprovadas as contas do Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 1953.

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