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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0020


Data Inicial:

05/07/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 2017/2018, Adriano Ramos, Carlos Fangueiro, Edu, Fabio Santos, Gilson Marcondes, Jozias da Negui, Luizinho Maranhão, Nilo , Nobrega, Ratinho Miguel, Sandra do Dorinho, Sargento Orlei, Thiago Kutz , Tucano, Waldir Leite

Arquivo:


Ementa:

Revoga o Parágrafo Único e acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 31, altera os §§ 4º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica do Município