Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Total de Visitas: 164255    
Online: 6
 
Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0019


Data Inicial:

12/02/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Adalberto Marcos de Araújo,Adriano Ramos,Arnaldo de Sá Maranhão Junior,Eduardo Francisco Costa de Oliveira,Elto Jose Arcega Leandro,Ivan Aparecido Hrescak,Jacir de Oliveira Morais,Laryssa Thaiz de Castilho Pereira Poleti Moreira,Marcio Aurélio Vieira da Costa,Marcus Antônio Elias Roque,Sandra Luzia Lopes dos Santos Souza,Sandra Regina das Neves

Arquivo:


Ementa:

Extingue o voto secreto nas deliberações sobre eleição da Mesa Executiva e cassação de mandatos, alterando as redações dos incisos I, XVI e XXIII do artigo 15; do caput do art. 25 e seu § 5º.; e do § 2º do artigo 43; todos, da Lei Orgânica do Município de Paranaguá.

2018 © Todos os direitos reservados