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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0016


Data Inicial:

03/09/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Emenda à Lei Orgânica do Município, alterando o seu art. 70 e parágrafo primeiro

Emenda a LOM Nº 0015


Data Inicial:

03/09/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XX, DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

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