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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0007


Data Inicial:

29/10/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 101 - § 5° E 103 INCISOS IV, V E VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Emenda a LOM Nº 0006


Data Inicial:

24/06/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REVOGA O ARTIGO 156 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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