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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0005


Data Inicial:

23/12/1997

Situação

Inconstitucional

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Emenda a LOM Nº 0004


Data Inicial:

12/12/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA O TEXTO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Emenda a LOM Nº 0003


Data Inicial:

03/09/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º TÍTULO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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