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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0173


Data Inicial:

19/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 053/2006 (Regime Próprio de Previdência do Município de Paranaguá), e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0172


Data Inicial:

19/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 107, de 04 de dezembro de 2009, extingue e cria Secretarias Municipais, cargos em comissão, e dá outras providências relativas à organização da estrutura do Poder Executivo Municipal

Lei Complementar Nº 0171


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do §1º do artigo 129, e revoga o §4º do art. 56 e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 129 da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas Municipais

Lei Complementar Nº 0170


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Altera redação do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 064/2007 - Lei do Sistema Viário

Lei Complementar Nº 0169


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE VISITAÇÃO DA ILHA DO MEL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 147/2012, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 93/2008.

Lei Complementar Nº 0168


Data Inicial:

14/11/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Revoga o artigo 77, caput, da Lei Complementar Municipal nº 048, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Executivo do Município de Paranaguá, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0167


Data Inicial:

23/07/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CRIA O SETOR ESPECIAL DO CORREDOR PORTUÁRIO

Lei Complementar Nº 0166


Data Inicial:

12/06/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0165


Data Inicial:

29/05/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS - SEMLIC, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS - SEMLIC, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0164


Data Inicial:

17/04/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 62/2007 (Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo), 066/2007 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Sobre Remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá), 067/2007 (Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá) e 068/2007 (Código de Posturas do Município de Paranaguá)

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