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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0075


Data Inicial:

19/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, descrito nas Leis Complementares 046/06 e 052/06 e inclui cargos na Lei Complementar 048/07

Lei Complementar Nº 0074


Data Inicial:

13/12/2007

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação da SECRETARIA ESPECIAL DO TRABALHO, inserindo a Seção XVI no Capítulo V do Título I da Lei Complementar 049/2006 (Estrutura do Poder Executivo do Município de Paranaguá), e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0073


Data Inicial:

11/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Complementar 046/06 e cria normas de proteção a maternidade e paternidade dos servidores públicos municipais de Paranaguá

Lei Complementar Nº 0072


Data Inicial:

11/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o prazo para opção ao Regime Jurídico para servidores que na data de publicação do Estatuto dos Servidores Municipais se encontravam há cinco anos ou menos para se aposentar

Lei Complementar Nº 0071


Data Inicial:

19/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 371 da Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000

Lei Complementar Nº 0070


Data Inicial:

03/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos do artigo 231 da Lei Complementar nº 046, de 11 de maio de 2006

Lei Complementar Nº 0069


Data Inicial:

10/09/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de Paranaguá e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0068


Data Inicial:

27/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0067


Data Inicial:

27/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Define o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0066


Data Inicial:

27/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá

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