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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0013


Data Inicial:

23/12/2002

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera tabelas constantes dos anexos VIII e IX da Lei Complementar nº. 06, de 21 de dezembro de 2000

Lei Complementar Nº 0012


Data Inicial:

02/09/2002

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

02/09/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N 10/2002

Lei Complementar Nº 0010


Data Inicial:

16/04/2002

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Regime Jurídico Único no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

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