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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 3643


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 2015/2016

Arquivo:


Ementa:

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 3642


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 2015/2016

Arquivo:


Ementa:

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 3641


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Empresa PASA - PARANÁ OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ/MF Nº 02.725.300/0001-63, o uso de espaço aéreo sobre bem de uso comum do povo, para fins de construção de passagens suspensas, entre imóveis de sua propriedade e de terceiros, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3640


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Reajusta o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU/2017, na forma prevista na Lei Municipal nº. 3.046/2009 que institui a Planta Genérica de Valores dos terrenos, dos preços básicos de construção e parâmetros para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano

Lei Ordinária Nº 3639


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marquinhos Roque

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos alusivos ao aniversário do Município, o 'Encontro Anual de Veículos Antigos e Especiais de Paranaguá', a ser realizado no 1.º domingo após o aniversário da cidade

Lei Ordinária Nº 3638


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipa a doar terreno urbano para construção de sede própria do Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3637


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Município de Paranaguá e a entidade Centro de Estudos Espíritas Dr. Leocádio José Correia, a firmarem convênio.

Lei Ordinária Nº 3636


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Município de Paranaguá e a entidade Creche Perseverança (Centro de Educação Infantil Perseverança) a firmarem convênio.

Lei Ordinária Nº 3635


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Município de Paranaguá e a entidade Centro Educacional São Vicente de Paulo de Paranaguá (Casa do Bom Menino) a firmarem convênio.

Lei Ordinária Nº 3634


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Jozias da Negui

Arquivo:


Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O (GRUPO DE ESCOTEIRO COMANDANTE SANTA RITA)

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