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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 3524


Data Inicial:

23/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - REFIS MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 3523


Data Inicial:

23/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 3.262, de 06 de junho de 2012, que institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo

Lei Ordinária Nº 3522


Data Inicial:

23/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Reajusta o valor venal dos imíoveis para fins de cobrança do IPTU/2016, e altera a redação dos artigos 22, 23, 24 e 26 da Lei Municipal nº. 3.046/2009 que institui a Planta Genérica de Valores dos terrenos, dos preços básicos de construção e parâmetro para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Lei Ordinária Nº 3521


Data Inicial:

23/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Retifica o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.328, de 14 de junho de 2013, que Declara de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal Filadélfia

Lei Ordinária Nº 3520


Data Inicial:

22/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Cria a Gratificação de Responsabilidade Técnica aos ocupantes do cargo efetivo de Professor Pedagogo (Coordenador e Orientador), regidos pela Lei Complementar nº 113, de 22 de dezembro de 2009, modificada pela Lei Complementar nº 116, de 25 de maio de 2010, e dá outras providencias

Lei Ordinária Nº 3519


Data Inicial:

18/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 405.650,00 PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 3518


Data Inicial:

15/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Maranhão

Arquivo:


Ementa:

Denomina-se de PROFESSORA BRUNA PIVATO DA MATA e SILVA a um Logradouro Público de nossa cidade

Lei Ordinária Nº 3517


Data Inicial:

15/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranaguá, para o exercício financeiro de 2.016 - Orçamento Geral. (R$ 482.752.280,00)

Lei Ordinária Nº 3516


Data Inicial:

11/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Confere nova redação à Meta 1, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.468, de 23 de junho de 2015

Lei Ordinária Nº 3515


Data Inicial:

03/12/2015

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso de bem imóvel a título gratuito para o Governo do Estado do Paraná para a construção de Centro da Juventude.

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