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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 3442


Data Inicial:

19/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras Públicas, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 3441


Data Inicial:

19/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 649.823,00 para atender as Secretarias Municipais de Educação e Ensino Integral, de Obras Públicas, a Fundação Municipal de Turismo, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3440


Data Inicial:

19/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a doar materiais inserviveis e sucatas para o Programa Voluntariado de Paranaguá - PROVOPAR

Lei Ordinária Nº 3439


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Altera o Plano Plurianual do município de Paranaguá - PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 3.361, de 20 de Dezembro de 2013 e alterado pela Lei nº 3.418, de 24 de Setembro de 2014

Lei Ordinária Nº 3438


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Reajusta o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU/2015, e altera redação dos artigos 22, 24 e 26 da Lei Municipal nº 3.046/2009 que institui a Planta Genérica de Valores dos terrenos, dos preços básicos de construção e parâmetros para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano

Lei Ordinária Nº 3437


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Suprime e desafeta de categoria de bem de uso comum do povo e incorporada como bem dominical a área da Rua Manoel Fernandes Mendes, autoriza alienar área de terra que especifica, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 3436


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.296.615,00 EM DIVERSOS ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 3435


Data Inicial:

15/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranaguá, para o Exercício Financeiro de 2015 - ORÇAMENTO GERAL. (R$ 343.881.947,78)

Lei Ordinária Nº 3434


Data Inicial:

03/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Ivan Aparecido Hrescak

Arquivo:


Ementa:

Declara de Utilidade Pública a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL".

Lei Ordinária Nº 3433


Data Inicial:

28/11/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Edison de Oliveira Kersten

Arquivo:


Ementa:

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PARANAGUÁ - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3.425, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014

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