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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 3046


Data Inicial:

18/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Paranaguá; regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2990


Data Inicial:

10/09/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, OS POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ATUAM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARANGUÁ, OBRIGADOS A ATENDER AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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