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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2830


Data Inicial:

11/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o conselho municipal do plano diretor de Paranaguá, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Municipal do Plano Diretor, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2824


Data Inicial:

11/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS NO ÃMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Lei Ordinária Nº 2815


Data Inicial:

19/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe a presente Lei acerca da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Paranaguá, autoriza a Administração Pública a delegar a sua execução, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2808


Data Inicial:

31/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE PARANAGUÁ A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 2786


Data Inicial:

13/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2760


Data Inicial:

18/06/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A LEI PROMULGADA Nº 305/98 QUE NORMATIZA O TAMANHO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS

Lei Ordinária Nº 2759


Data Inicial:

29/05/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

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