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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2731


Data Inicial:

13/12/2006

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 7º, da Lei Municipal nº 244, de 08 de março de 1985 e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 2728


Data Inicial:

23/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a gratuidade de Transporte Coletivo Urbano Municipal aos Doentes Crônicos e dá outras providências

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