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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2074


Data Inicial:

17/12/1998

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paranaguá, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2064


Data Inicial:

26/11/1998

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao § 3º e ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 2014, de 15 de outubro de 1997.

Lei Ordinária Nº 2055


Data Inicial:

25/09/1998

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estende as viúvas dos ex-vereadores, a pensão mensal, de que trata a Lei Municipal nº 814, de 16 de dezembro de 1970

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