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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2014


Data Inicial:

15/10/1997

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2000


Data Inicial:

05/06/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Paranaguá.

Lei Ordinária Nº 1995


Data Inicial:

09/05/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paranaguá, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1994


Data Inicial:

17/04/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Isenta do pagamento de tarifa do transporte coletivo todas as pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual, auditiva, condutas típicas e seus acompanhantes.

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