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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1854


Data Inicial:

29/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o artigo nº 87, da Lei Municipal nº 244, de 08 de março de 1.985, e dá outras providências, na forma que específica.

Lei Ordinária Nº 1845


Data Inicial:

08/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paranaguá e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1835


Data Inicial:

27/10/1994

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 284, de 30 de dezembro de 1993 e dá outras providências

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