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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1800


Data Inicial:

07/12/1993

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova o Plano de cargos e Salários para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Paranaguá

Lei Ordinária Nº 1782


Data Inicial:

20/07/1993

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Parágrafo Único do artigo 2º, da Lei Municipal nº1.415, de 14 de junho de 1985

Lei Ordinária Nº 1772


Data Inicial:

19/05/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação à letra "j" do inciso IV do artigo 3º da Lei nº279/92".

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