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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1706


Data Inicial:

11/12/1991

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a parcelar os créditos tributários fiscais vencidos e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1692


Data Inicial:

30/10/1991

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a denominação de unidades de serviço da Lei nº1.060, de 28 de novembro de 1975, com redação dada pela Lei nº1.657, de 04 de fevereiro de 1991

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