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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1566


Data Inicial:

07/11/1989

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta o inciso VI no artigo 127, e altera a redação dos artigos 130 e 134, todos da Lei nº 886, de 12/12/72, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Paranaguá

Lei Ordinária Nº 1553


Data Inicial:

19/09/1989

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Assegura Direito as servidoras públicas do Município da Administração Direta ou Indireta, mães de Excepcionais e dá outras providências

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