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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1366


Data Inicial:

05/10/1983

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a aposentadoria especial para Funcionários Públicos Municipais, com exercícios do mandato de vereador

Lei Ordinária Nº 1358


Data Inicial:

05/10/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos e dá outras providências

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