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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1126


Data Inicial:

17/12/1976

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica a redação do Artigo 136, da Lei nº 886, de 12 de dezembro de 1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paranaguá), e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1087


Data Inicial:

14/08/1976

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reavalia os cargos e níveis de retirbuição do sistema classificado da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1086


Data Inicial:

14/08/1976

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reavalia os cargos e níveis de retribuição do sistema classificado da Prefeitura, e dá outras providências.

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