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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1000


Data Inicial:

16/10/1974

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de "Almirante Tamandaré", a uma das Praças de nossa Cidade.

Lei Ordinária Nº 0976


Data Inicial:

22/05/1974

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências.

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