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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0955


Data Inicial:

17/12/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Extingue e cria cargos no Quadro Único do Pessoal da Câmara Municipal de Paranaguá.

Lei Ordinária Nº 0904


Data Inicial:

12/01/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os artigos 18 e 21 do Código de Posturas do Município e dá outras providências.

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