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Câmara Municipal de Paranaguá
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0801


Data Inicial:

15/06/1969

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração do valor das multas recebidas no Código de Posturas do Município de Paranaguá, - Lei nº. 15, de 1955, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0789


Data Inicial:

11/12/1969

Situação

Revogada TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reavalia os cargos e níveis de retiruição vigentes no serviço da Prefeitura, institui novo sistema de classificação de cargos e funções e dá outras providências.

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